As presentes condições regem as vendas pela empresa Maison Bacchus Lda..
Artigo 1 : Sociedade
A Maison Bacchus Lda. é uma sociedade de responsabilidade limitada, com um capital social de dois mil euros, com sede social no seguinte endereço:
Rua Joaquim Ereira N° 1447
Distrito:Lisboa Concelho: Cascais e Estoril Freguesia: Cascais
2750 392 Cascais
Endereço de e-mail :contact@maisonbacchus.shop
NIPC: 516365002
N° Licence : PT02516365002
Os representantes legais da sociedade Maison Bacchus Lda. são: Jean-Marc Mégret, Gaëlle Henry, Thomas Thiou et Jean-Robert Mouillet.
Artigo 2 : Aplicação das condições gerais de venda
As condições gerais assim apresentadas aplicam-se a qualquer compra realizada junto da sociedade Maison Bacchus na sua loja em linha através do sítio web www.maisonbacchus.shop ou por telefone. Para conhecer as condições da sua encomenda, o cliente pode clicar em qualquer momento, mesmo antes de efetuar uma encomenda, em «Condições Gerais de Venda».
Fazer a encomenda implica a adesão total e sem restrições do cliente da Maison Bacchus às várias cláusulas apresentadas nestas Condições Gerais de Venda (CGV). Sem um acordo, aceite pelas duas partes, que estipule condições especiais, as CGV prevalecem de pleno direito nas relações contratuais existentes entre o Cliente e a sociedade Maison Bacchus.
O cliente deve declarar, antes de validar a sua encomenda, que aceitou as CGV e, consequentemente, que as aceita na íntegra.
Artigo 3 : Modalidade de encomenda
Todas as encomendas são feitas no site www.maisonbacchus.shop.
O cliente faz um cesto escolhendo os produtos que deseja. Uma vez feita a sua seleção o cliente valida o seu cabaz e o método de pagamento.
Após a aceitação dos CGV, as encomendas tornam-se definitivas quando são validadas pelo pagamento dos produtos.
A confirmação da encomenda equivale à aceitação das operações efetuadas.
A empresa Maison Bacchus Lda. reserva-se o direito de não registar um pagamento e de não confirmar uma encomenda por qualquer razão, especialmente em caso de problemas de armazenamento, ou em caso de dificuldade na encomenda recebida (dúvidas sobre a identidade do cliente, usurpação, criação de contas irregulares, etc...).
A Maison Bacchus emite uma fatura disponível na rubrica «Minha conta» no site Maison Bacchus. A pedido do cliente, poderá ser-lhe enviada uma fatura por correio eletrónico ou para o seu endereço de faturação. Uma confirmação de encomenda é enviada por email.
Os produtos continuam a ser propriedade da Maison Bacchus até ao pagamento integral das faturas.
O cliente torna-se proprietário e responsável dos artigos a partir da entrega efetiva (da encomenda), sendo a transferência de posse considerada como transferência de riscos.
Artigo 4 : Modo de liquidação
A liquidação de produtos pode ser feita por cartão de bancário através do sistema seguro Stripe ou por transferência bancária .
Cartões bancários:
São aceites os cartões com a sigla CB, VISA, EUROCARD, American Express ou MASTERCARD.
VTransferência para o banco:
Ordem de transferência para a seguinte conta bancária:
Banco Millennium bcp /Domiciliation :Alcabideche/ RIB : Código bancário: 0033/ Código de balcão : 0000 / Número da cont:45638913997 /Chave RIB : 05 / Código BIC/SWIFT : BCOMPTPL / IBAN : PT50-0033-0000-45638913997-05
Artigo 5 : Preço
Para Portugal os preços são expressos em euros (€) e afixados com todos os impostos incluídos.
O preço indicado nas fichas de produto é sem custos de transporte. Num mesmo produto, o preço pode variar em função das quantidades escolhidas. Os custos de transporte variam em função do modo de entrega escolhido pelo cliente e do local de entrega.
Os preços de entrega estão disponíveis no site.
A Maison Bacchus reserva-se o direito de alterar os seus preços de venda, mas o produto será cobrado com base no preço em vigor no momento da validação da encomenda e sujeito à disponibilidade.
Todas as operações promocionais (cupões de compra, cupões de desconto, descontos parceiros...) são limitadas a uma pessoa por agregado familiar e por operação. A Maison Bacchus reserva-se o direito de recusar encomendas que não cumpram este critério
Artigo 6 : Entrega
Entrega em Portugal continental:
Ao receber o pagamento da encomenda, a Maison Bacchus inicia as operações de transporte e de entrega. A entrega dos artigos encomendados faz-se no endereço indicado pelo cliente. As informações de entrega indicadas pelo cliente comprometem este. Em caso de erro ou de falta de informações que conduzam a um defeito ou ausência de entrega, a empresa Maison Bacchus não será responsabilizada. Em caso de devolução por endereço incompleto, o cliente terá a possibilidade de alterar o seu endereço e de ser reexpedida a mercadoria suportando as novas despesas de reenvio, ou de obter o reembolso do valor da encomenda deduzido dos custos iniciais de envio.
Responsabilidade pelo Transporte:
O transportador é responsável pela integridade de embalagem durante a entrega. Cabe ao cliente verificar o conteúdo da embalagem no momento da receção e formular reservas precisas e fundamentadas estipulando o dano, se for caso disso, inscrevendo-as na guia de entrega ou no dispositivo eletrónico utilizado pelo transportador, na presença do estafeta. O cliente tem igualmente a possibilidade de recusar a embalagem se a sua integridade não tiver sido preservada.
Em qualquer caso, o cliente deve notificar a Maison Bacchus no prazo máximo de 48 horas após a receção da embalagem através do formulário de contacto.
Se estiverem reunidas todas as condições precedentes, a sociedade Maison Bacchus compromete-se a propor um reenvio, um crédito ou um reembolso ao cliente lesado.
Prazos: A empresa Maison Bacchus compromete-se a fazer tudo o que estiver ao seu alcance para entregar os produtos encomendados o mais rapidamente possível, de acordo com as indicações apresentadas na página de validação da encomenda. Os prazos variam em função do modo de entrega escolhido e do destino da mercadoria.
Em caso de atraso no envio, ser-lhe-á enviado um email para o informar de uma eventual consequência sobre o prazo de entrega que lhe foi indicado. De acordo com as disposições legais, em caso de atraso na entrega, você tem a opção de cancelar a encomenda. Em caso de entrega por uma empresa de transportes especializada, a sociedade Maison Bacchus não pode ser responsabilizada por atrasos de entrega.
Artigo7: Direito de rescisão
Condições
Tem o direito de se rescindir do presente contrato sem apresentar qualquer motivo no prazo de 14 dias.
O prazo de rescisão expira 14 dias após o dia em que o próprio ou um terceiro por si designado, que não seja o transportador, adquire a posse física do bem.
Para exercer este direito de rescisão, deve notificar-nos a sua decisão de rescindir o presente contrato através de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada por correio ou correio eletrónico).
Para que o prazo de rescisão seja respeitado, basta que a sua comunicação relativa ao exercício do direito de rescisão seja transmitida antes do termo daquele período.
Efeitos de rescisão
Em caso de rescisão deste contrato, reembolsaremos todos os pagamentos recebidos da sua parte, incluindo os custos de entrega (com exceção dos custos adicionais decorrentes da escolha, se for caso disso, de um método de entrega diferente do método de entrega normal mais barato que propomos) sem atrasos indevidos e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que fomos informados da sua decisão de rescindir o presente contrato. Proceder-se-á ao reembolso utilizando o mesmo meio de pagamento que o utilizado para a transação inicial, a menos que acorde expressamente um meio diferente, em todo o caso, esse reembolso não implicará despesas para si. Faremos o reembolso na receção do bem ou no momento em que nos fornecer uma prova de envio do bem.
Você deve devolver o bem pessoalmente ou enviá-lo para a Maison Bacchus Lda., o mais tardar 14 dias após ter-nos comunicado sua decisão de rescindir o presente contrato. Considera-se que este prazo é respeitado se devolver o bem antes do termo do prazo de 14 dias.
No caso de alguns produtos terem sido iniciados, consumidos ou degradados, a Maison Bacchus terá o direito de deduzir estes produtos do reembolso feito ao comprador que terá de suportar os custos diretos de devolução da encomenda.
Artigo 8 : Lei aplicável e resolução de litígios
As presentes condições gerais de venda são regidas pela lei portuguesa. Se alguma das cláusulas das presentes condições se revelar nula e sem efeito, tal não afetará a validade nem o respeito das presentes condições. Em caso de desacordo persistente relativamente a estas condições e na falta de acordo amigável, qualquer litígio será submetido aos tribunais competentes portugueses.
Entidades de resolução extrajudicial de litígios
Em caso de litígio relacionado com o contrato de consumo, e em conformidade com o artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, o cliente dispõe dos seguintes órgãos de resolução extrajudicial de litígios:
- CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Rua D. Afonso Henriques, n.º 1, 4700-030 Braga, geral@cniacc.pt, www.cniacc.pt, 253 619 107.
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Rua dos Douradores, nº 116 - 2º - 1100 - 207 Lisboa, juridico@centroarbitragemlisboa.pt, juridico@centroarbitragemlisboa.pt, 218 80 70 30.
Para mais informações, consultar o sítio web da Direção-Geral dos Consumidores, disponível em www.consumr.gov.pt.
Artigo 9 : Propriedade intelectual
Todos os elementos do sítio web http://maisonbacchus.shop são e continuam a ser propriedade intelectual e exclusiva da empresa Maison Bacchus Lda. Ninguém está autorizado a reproduzir, explorar, redistribuir ou utilizar, mesmo que parcialmente, elementos do site.
As fotos e as ilustrações utilizadas no site são contratuais. As imagens e fotografias são propriedade exclusiva da Maison Bacchus e não são livres de direitos.
Artigo 10 : Proteção dos menores
A venda de álcool é proibida a menores de 18 anos.
Quando se inscrever, o cliente terá de reconhecer a maioridade. Além disso, a cada pedido, aquando da validação e antes do pagamento, o cliente, ao aceitar estas CGV, reconhecerá novamente a sua maioridade.
Artigo 11 : Proteção de dados
A Maison Bacchus Lda reserva-se o direito de recolher as informações nominativas e dados pessoais que lhe digam respeito. Elas são necessárias para gerir a sua encomenda, assim como para melhorar os serviços e as informações que lhe enviamos. Podem igualmente ser transmitidas às sociedades que contribuem para essas relações, tais como as encarregadas da execução dos serviços e das encomendas para a sua gestão, execução, tratamento e pagamento. Essas informações e dados são igualmente conservados para fins de segurança, a fim de respeitar as obrigações legais e regulamentares. Tem o direito de aceder, retificar e opor-se às informações nominativas e dados pessoais que lhe dizem respeito diretamente no site.
Os pagamentos com cartão bancário são protegidos por um sistema de pagamento em linha (online) com padrões SSL. Além disso, todas as informações bancárias que nos comunica, quando compra online, não são armazenadas nem visíveis na Internet. A Maison Bacchus garante a confidencialidade dos seus dados.
O CONSUMO EXCESSIVO DE ÁLCOOL É PERIGOSO PARA A SAÚDE
